Tabela de Regime Tributário para Restaurante e Bar em 2026: Simples, Presumido ou Real

Simples Nacional para restaurante: Anexo I ou Anexo III?

A regra geral: restaurante e bar (CNAE 56.11-2/01 e 56.11-2/03) são classificados como comércio de alimentos e bebidas e caem no Anexo I do Simples Nacional, com alíquotas de 4% a 19% (mesma tabela de supermercado, comércio geral).

A exceção: restaurantes cujo serviço prestado (mão de obra, preparo, atendimento) é preponderante sobre o produto vendido podem ser reclassificados como Anexo III (serviços) — quando o Fator R ≥ 28% da receita.

Na prática:

• Restaurante à la carte de alto padrão: preparo elaborado, garçom especializado, mão de obra alta → pode ser Anexo III
• Lanchonete/self-service/fast-food: produto padronizado, pouca mão de obra por prato → Anexo I
• Bar: bebidas + petiscos, foco no produto → Anexo I

A Receita normalmente aceita Anexo I para restaurantes por padrão. Reclassificar para Anexo III precisa de defesa técnica (comprovar folha ≥ 28%, atividade preponderante de serviço).

Tabela Anexo I 2026:

Alíquota efetiva típica de restaurante com R$ 1M/ano: ~8,3%.

Lucro Presumido para restaurante: quando faz sentido

No Lucro Presumido, o restaurante recolhe:

• IRPJ: 15% sobre 8% da receita = 1,20%
• CSLL: 9% sobre 12% da receita = 1,08%
• PIS cumulativo: 0,65%
• COFINS cumulativa: 3,00%
• Total federal: 5,93% da receita

Somando:

• ICMS estadual (varia 12-18%, mas com ST em ~50% do mix)
• ISS (não incide sobre venda de alimento; incide sobre serviço de bufê/eventos)
• INSS patronal (20% da folha + FGTS 8% + terceiros 5,8%)

Alíquota total típica: 12-15% da receita, contra Simples de 8-10% na faixa 4.

Quando o Presumido vence:

• Restaurante com margem operacional alta (>25%) — a base presumida de 8% para IRPJ é vantajosa
• Restaurante com folha baixa relativa à receita — o INSS separado no Presumido não pesa
• Restaurante com muitas bebidas frias (monofásico) e mix ICMS-ST alto — parte dos impostos já vem paga

Quando o Presumido perde:

• Restaurante com margem líquida < 10%
• Folha alta relativa à receita (fine dining, atendimento intensivo)
• Faturamento < R$ 3M (o Simples é quase sempre melhor)

Lucro Real: apenas para restaurantes grandes ou com prejuízo

O Lucro Real cobra imposto sobre o lucro efetivo (não presumido). Para restaurante fazer sentido, tipicamente:

• Faturamento acima de R$ 5M/ano
• Margem líquida baixa (< 8%) ou prejuízo — no Real, você paga IRPJ/CSLL sobre 0 se der prejuízo
• Muitos custos com PIS/COFINS-credível (aluguel comercial, arrendamento de equipamento, energia elétrica alta)

Vantagens:

• Impostos sobre lucro real, não presumido
• Crédito de PIS/COFINS sobre insumos, aluguel, energia
• Compensação de prejuízos fiscais em anos seguintes (limitados a 30% do lucro por ano)

Desvantagens:

• Alíquotas cheias: IRPJ 15% + adicional 10% sobre lucro > R$ 20k/mês; CSLL 9%; PIS 1,65% + COFINS 7,60%
• Escrituração completa (ECD, ECF, EFD-Contribuições) — custo contábil alto
• Fiscalização mais intensa

Cenário real onde o Real vence: rede de restaurantes com R$ 8M de receita, margem líquida 6%, aluguel de R$ 400k/ano em 3 pontos, energia R$ 100k/ano. Créditos de PIS/COFINS trazem economia relevante; IRPJ/CSLL sobre 6% (lucro real) vs 6,7% (soma presumida) faz diferença.

Cronograma para migrar: o restaurante pode optar pelo Real via DIPJ, uma vez por ano no início do exercício. Após optar, fica obrigado até o fim do ano.

Simulação prática por faixa de faturamento

Restaurante A — Lanchonete de bairro (R$ 400k/ano)

Vencedor: Simples com folga (economia de R$ 25 mil/ano vs Presumido)

Restaurante B — Restaurante médio (R$ 1,5M/ano)

Vencedor: Simples com folga

Restaurante C — Rede local (R$ 4,5M/ano, próximo do limite SN)

Vencedor: Real por pouca margem sobre o Presumido, os dois melhores que Simples

Regra geral do restaurante brasileiro:

• Até R$ 3M/ano: Simples Nacional
• R$ 3M a R$ 4,8M: começa a valer a pena comparar Presumido
• Acima de R$ 4,8M: Simples não é mais possível, decide entre Presumido e Real

Perguntas frequentes