O Simulador Nacional de Regime Tributário é uma ferramenta gratuita fornecida pelo Grupo BRG Contabilidade e Consultoria para estimativa referencial de carga tributária. Os cálculos são referenciais e não substituem análise de contador registrado no CFC. Ao utilizar o simulador, você aceita estes termos.
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar o Simulador Nacional de Regime Tributário (doravante "Serviço"), disponibilizado por Grupo BRG Contabilidade e Consultoria ("BRG", "nós"), você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer disposição destes termos, não deve utilizar o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O Serviço é uma ferramenta gratuita que estima a carga tributária de empresas nos regimes Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, considerando particularidades fiscais de segmentos específicos (comércio varejista, atacado, franquia, construção civil, hortifruti e autopeça).
Os cálculos são baseados na Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 9.249/1995, Decreto nº 9.580/2018 (RIR) e regulamentações da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), atualizadas para o exercício de 2026.
3. Natureza referencial dos resultados
A carga tributária efetiva de uma empresa pode variar conforme a atividade CNAE específica, exceções fiscais estaduais/municipais, créditos tributários acumulados, substituição tributária, benefícios fiscais setoriais, regime especial de tributação e outros fatores individuais.
Recomendamos fortemente que qualquer decisão sobre migração ou escolha de regime tributário seja validada previamente por profissional contábil devidamente registrado no CRC/CFC.
4. Uso permitido e restrições
Você concorda em utilizar o Serviço apenas para fins legítimos, incluindo:
- Simulação de carga tributária de empresas próprias ou sob sua responsabilidade legal
- Consulta educacional e informativa sobre regimes tributários brasileiros
- Solicitação de contato consultivo com equipe do Grupo BRG
É expressamente proibido:
- Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou fraudulentos
- Fornecer dados falsos, inclusive CNPJ, razão social ou dados de contato de terceiros sem autorização
- Copiar, modificar, distribuir, vender ou explorar comercialmente qualquer parte do Serviço ou seu conteúdo sem autorização prévia por escrito da BRG
- Realizar scraping, engenharia reversa ou tentativa de acesso não autorizado a sistemas do Serviço
- Utilizar o Serviço para gerar spam, envio massivo ou automatizado de submissões
5. Cadastro e dados fornecidos
Para utilizar o simulador em sua integralidade e receber o resultado, você deverá fornecer dados verdadeiros, atuais e completos, incluindo nome, CNPJ, razão social, telefone e email. Você é responsável pela veracidade das informações prestadas.
Ao submeter os dados, você autoriza expressamente o Grupo BRG a:
- Processar os dados informados para gerar a simulação tributária solicitada
- Enviar o resultado da simulação para o email cadastrado
- Realizar contato consultivo pelos canais informados (email e telefone) para apresentar oportunidades de serviços contábeis do Grupo BRG relacionadas ao perfil da sua empresa
- Armazenar os dados conforme descrito na Política de Privacidade
Você pode revogar essa autorização a qualquer momento — veja a Política de Privacidade.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do Serviço — incluindo textos, artigos, ferramentas de cálculo, layouts, gráficos, código, marca e identidade visual — é de propriedade exclusiva do Grupo BRG Contabilidade e Consultoria ou licenciado por seus parceiros, sendo protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).
O uso pessoal e não comercial das informações consultadas é permitido. Qualquer outra forma de uso requer autorização prévia por escrito.
7. Isenção de responsabilidade
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas. A BRG envida seus melhores esforços para manter os cálculos atualizados conforme legislação vigente, mas não garante:
- Que os cálculos estejam livres de erros ou refletem 100% da carga tributária real da sua empresa
- Disponibilidade ininterrupta do Serviço
- Adequação a fins específicos ou expectativas comerciais
Em nenhuma hipótese a BRG será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço, ou de decisões tomadas com base exclusivamente nos resultados da simulação.
8. Modificações dos Termos
A BRG reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente os termos. O uso continuado do Serviço após alterações constitui aceitação da nova versão.
9. Legislação aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser direcionadas a:
Grupo BRG Contabilidade e Consultoria
Av. Embaixador Abelardo Bueno, 01 · Barra da Tijuca · Rio de Janeiro/RJ
Telefone: (21) 3765-9461 · WhatsApp: (21) 96950-3594
Email: contato@brgcontabilidade.com