Reforma Tributária no Restaurante: IBS/CBS e Fim do PIS/COFINS Monofásico

📌 Resumo (TL;DR)

Restaurantes e bares têm redução de 40% na alíquota IBS/CBS (~15,9% efetivo) por serem atividade de alimentação — mas ainda maior que a carga atual.
Fim do PIS/COFINS monofásico em bebidas: cerveja, refrigerante e água passam a IBS/CBS + Imposto Seletivo (IS ~10-15% extra).
Delivery pelo iFood/Rappi mantém retenção pela plataforma no novo modelo, com destaque de IBS/CBS na nota da plataforma para o restaurante.
Simples Nacional Anexo I para restaurante mantido — para empresas até R$ 4,8M/ano, o Simples continua muito mais vantajoso.

Como fica a alimentação fora do lar no novo sistema

Restaurantes, bares, lanchonetes e food trucks são classificados na LC 214/2025 como serviços de alimentação — atividade que combina venda de produto (comida) com serviço (preparo + atendimento).

Alíquota IBS/CBS estimada:

Alíquota de referência total: 26,5%
Redução de 40% para alimentação: 15,9% efetivo

Comparação com carga atual (restaurante Lucro Presumido):

Tributo hoje	Valor típico
PIS/COFINS cumulativo	3,65%
ISS (em restaurantes, incide sobre serviço)	0% (venda de alimento é comércio)
ICMS (com regime especial)	3,2% em SP; 4-7% outros
IRPJ (8% base × 15% + adicional)	1,20%
CSLL (12% base × 9%)	1,08%
Total federal + estadual	~9-13%

Comparação pós-Reforma (Lucro Real):

IBS/CBS: 15,9%
IRPJ/CSLL: idem
Crédito de IBS/CBS das compras (aluguel, energia, insumos): reduz o líquido

Simulação restaurante médio (R$ 1,5M/ano, custos credíveis R$ 600k):

IBS/CBS devido: R$ 1,5M × 15,9% = R$ 238.500
Crédito: R$ 600k × 15,9% = R$ 95.400
IBS/CBS líquido: R$ 143.100 (~9,5% da receita)
Vs Presumido atual: ~10-13% da receita

Impacto real: para restaurante com boa base de custos credíveis (aluguel de ponto comercial, energia, insumos com nota), o IBS/CBS líquido pode ficar próximo ou até menor que a carga atual.

Fim do PIS/COFINS monofásico em bebidas: o grande impacto do bar

Hoje, cerveja, refrigerante, água mineral e alguns outros itens têm PIS/COFINS monofásico — a indústria já recolhe pela cadeia. Bares e restaurantes revendem sem pagar PIS/COFINS novamente.

Com a Reforma:

Monofásico é EXTINTO — cada elo paga o IBS/CBS sobre valor agregado
Imposto Seletivo (IS) aparece em bebidas alcoólicas e açucaradas: 10-15% extra

Impacto em bar/restaurante que vende muita bebida:

Cerveja de R$ 4 no bar (custo R$ 2):

Hoje: ICMS retido pela indústria (~R$ 0,60 já embutido); PIS/COFINS monofásico já embutido. Bar paga apenas Simples/Presumido sobre a margem.
Pós-Reforma (2033): IBS/CBS sobre valor agregado (R$ 4 − R$ 2 = R$ 2 × 15,9% = R$ 0,32) + IS sobre venda (~12% de R$ 4 = R$ 0,48). Total imposto na venda: R$ 0,80.
Diferença: carga total aumenta ~R$ 0,20 por cerveja.

Para um bar que vende 500 cervejas/dia, isso são R$ 100/dia ou R$ 3 mil/mês a mais de imposto na cerveja.

Refrigerante R$ 6 (custo R$ 3):

IBS/CBS: R$ 3 × 15,9% = R$ 0,48
IS: R$ 6 × 8% = R$ 0,48
Total: R$ 0,96 (vs ~R$ 0,60 atual)

Água R$ 3 (sem IS):

IBS/CBS: R$ 1,50 × 15,9% = R$ 0,24 (vs ~R$ 0,20 atual)
Pouca diferença

Estratégia: bares devem revisar mix, precificação e comunicação. Cervejas premium (nacionais ou artesanais) podem virar mais competitivas relativamente, se o IS for calibrado por teor alcoólico ou nível de açúcar.

Delivery pelo iFood/Rappi na Reforma

Hoje, plataformas como iFood retêm ICMS na fonte em vários estados. Com a Reforma:

Modelo transitório (2026-2032):

Plataforma continua retendo ICMS estadual conforme regra atual
CBS federal: plataforma passa a reter também? Regulamentação em andamento
Restaurante lança receita segregada no PGDAS-D como hoje

Modelo pleno (2033):

Plataforma retém IBS + CBS na fonte (proposta da LC 214)
Restaurante recebe valor líquido
Emite nota com IBS/CBS destacado, mas repassa recolhimento à plataforma

Vantagens:

Elimina risco de erro no cálculo do IBS/CBS
Simplifica apuração do restaurante
Estados/união recebem antecipadamente

Desvantagens:

Restaurante recebe menos líquido de imediato
Se a plataforma cobra comissão sobre o valor bruto, comissão sobe (calculada sobre valor com imposto)
Restaurante do Simples que ganhava benefício da alíquota reduzida do DAS perde essa vantagem em vendas via plataforma

Estratégia:

Renegociar contratos com plataforma (comissão sobre valor líquido de imposto, não bruto)
Aumentar peso do delivery próprio (whitelabel Anota AI, motoboys) para preservar margem
Fidelizar cliente para pedir direto (WhatsApp, site próprio)

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Simples Nacional para restaurante: continua sendo o melhor

Restaurante no Simples Nacional Anexo I:

Faixa	RB 12m	Alíquota	Efetiva
1	Até R$ 180k	4,00%	4,00%
2	R$ 180k – R$ 360k	7,30%	4,65%
3	R$ 360k – R$ 720k	9,50%	6,03%
4	R$ 720k – R$ 1,8M	10,70%	8,54%
5	R$ 1,8M – R$ 3,6M	14,30%	12,00%
6	R$ 3,6M – R$ 4,8M	19,00%	15,25%

Comparação para restaurante R$ 1M/ano:

Simples Nacional: 8,53% × 1M = R$ 85.300 (~8,53% da receita)
IBS/CBS reduzido 40% + IRPJ/CSLL Presumido: ~11% da receita = R$ 110.000

Diferença: R$ 25 mil/ano em favor do Simples.

E o Simples é mantido pela Reforma. Restaurantes até R$ 4,8M/ano têm todos os motivos para permanecer no Simples.

Quando o Simples deixa de ser vantajoso:

Faturamento próximo de R$ 4,8M/ano (obrigatoriamente sai)
Muitos custos credíveis (>60% da receita) — quando o Real com créditos empata
Muitos clientes PJ do Lucro Real exigindo nota com IBS/CBS destacado

Faturamento acima de R$ 4,8M/ano:

Não pode mais Simples
Escolher entre Presumido e Real
Real vence se: margem baixa + muitos créditos + custos altos
Presumido vence se: margem alta + poucos créditos + folha reduzida

Contadores especializados em food service estão fazendo o mapeamento produto a produto para cada rede antes de 2027.

Perguntas frequentes

Restaurante vai pagar mais imposto com a Reforma?

Depende. Restaurante grande no Presumido/Real com poucos créditos: aumento moderado. Restaurante no Simples Nacional até R$ 4,8M: continua sendo o regime mais barato, sem grandes mudanças. Bares com muita venda de bebidas: aumento pelo Imposto Seletivo.

Como fica a cerveja no bar com a Reforma?

Cerveja terá Imposto Seletivo (IS) além do IBS/CBS, com carga total estimada em ~20-25% do valor de venda. Isso pode significar um aumento de R$ 0,20-0,30 no preço final de cada cerveja em relação ao sistema atual.

PIS/COFINS monofásico em bebidas vai acabar?

Sim. O regime monofásico é extinto no novo sistema. Cada elo da cadeia (indústria, distribuidor, bar/restaurante) recolhe IBS/CBS sobre o valor agregado que gerou.

Restaurante do Simples é afetado pela Reforma?

Muito pouco. O Simples Nacional Anexo I para restaurante permanece, com as mesmas alíquotas de 4-19% conforme faixa. A composição interna do DAS muda (PIS/COFINS/ICMS viram CBS/IBS), mas o valor pago é similar.

iFood vai reter mais imposto pós-Reforma?

Provavelmente sim. Além do ICMS retido hoje, plataformas devem passar a reter CBS federal e depois IBS. O restaurante receberá valor líquido de mais tributos, o que exige revisão de fluxo de caixa e renegociação de comissões.

Vale a pena migrar restaurante para Lucro Real pós-Reforma?

Só se o restaurante for grande (R$ 5M+/ano), com margem líquida baixa (<8%) e muitos custos credíveis (aluguel de ponto, energia, insumos com nota). Para a maioria, Simples ou Presumido continuam melhores.

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