- MEI é limitado a R$ 81 mil/ano (~R$ 6.750/mês), paga DAS fixo de ~R$ 76/mês (comércio) e pode ter 1 funcionário com salário mínimo.
- Simples Nacional aceita faturamento até R$ 4,8 milhões/ano, número ilimitado de funcionários e opera com alíquotas efetivas de 4% a 19% (Anexo I para comércio).
- Regra de saída obrigatória do MEI: faturou mais de R$ 81 mil no ano → migra para Simples no ano seguinte. Ultrapassou 20% do teto (R$ 97.200) → migração retroativa e cobrança de imposto.
- Loja de comércio pequena (ticket baixo, sem funcionário, sozinho): MEI compensa até R$ 6.750/mês. Loja com mix maior, contratação e crescimento: Simples é caminho natural.
MEI: para quem é e o que muda em 2026
O Microempreendedor Individual (MEI) é o regime tributário mais simples do Brasil, criado pela LC 128/2008. Foi feito para o autônomo pequeno formalizar operação com burocracia mínima e imposto fixo.
Limites atuais em 2026:
- Faturamento: até R$ 81.000/ano (~R$ 6.750/mês)
- Funcionários: até 1 empregado com salário mínimo ou piso da categoria
- Atividades permitidas: lista publicada pelo CGSN (não inclui atividades intelectuais como advocacia, medicina, engenharia)
Imposto MEI comércio (CNAE varejo — 47.xx):
- INSS (5% salário mínimo): R$ 70,60/mês em 2026
- ICMS (R$ 1,00 fixo): R$ 1,00/mês
- Total DAS: R$ 71,60/mês (~R$ 859/ano)
Se for comércio + serviço (por exemplo, loja com serviço de instalação), soma R$ 5,00 de ISS → total R$ 76,60/mês.
O MEI ainda vale em 2026? O limite de R$ 81 mil está congelado desde 2018. Com inflação acumulada de ~35% no período, o poder de compra do limite caiu bastante. Há projeto no Congresso para elevar o teto a R$ 130 mil e permitir 2 funcionários — mas não foi aprovado até 2026. Por enquanto, o limite continua R$ 81 mil.
Simples Nacional (Anexo I): quando é o próximo passo
Loja de comércio no Simples Nacional cai no Anexo I (comércio em geral). A tabela em 2026:
| Faixa | Faturamento 12m | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180.000 | 4,00% | 0 |
| 2 | R$ 180.001 – R$ 360.000 | 7,30% | R$ 5.940 |
| 3 | R$ 360.001 – R$ 720.000 | 9,50% | R$ 13.860 |
| 4 | R$ 720.001 – R$ 1.800.000 | 10,70% | R$ 22.500 |
| 5 | R$ 1.800.001 – R$ 3.600.000 | 14,30% | R$ 87.300 |
| 6 | R$ 3.600.001 – R$ 4.800.000 | 19,00% | R$ 378.000 |
Uma loja com R$ 300 mil/ano (faixa 2) paga:
- Alíquota efetiva: (300.000 × 7,3% – 5.940) / 300.000 = 5,32%
- Imposto anual: R$ 15.960 → R$ 1.330/mês
Comparando com o MEI (que estaria ilegal se ultrapassasse R$ 81 mil): a loja que fatura R$ 300 mil/ano no Simples paga R$ 1.330/mês de DAS + custos de contador (~R$ 400/mês em geral) → ~R$ 1.700/mês total.
Já o MEI legalmente teria que fechar antes dos R$ 81 mil ou migrar. Quem se mantém no MEI ilegalmente (não declarando tudo) corre risco alto de autuação, com multa + juros de 20% + até 75%.
Sinais claros de que já passou da hora de sair do MEI
1. Faturamento aproximando os R$ 81 mil
Se você já está com R$ 5.500/mês (~R$ 66 mil/ano) e crescendo, planeje a migração para o próximo exercício fiscal.
2. Precisa contratar mais de 1 funcionário
MEI só permite 1 empregado. Se o negócio cresce e precisa de 2+ pessoas, é hora de migrar (mesmo que o faturamento ainda esteja dentro do limite).
3. Cliente pessoa jurídica exige nota com mais detalhes
Clientes grandes exigem NF-e com destaque de ICMS, CST correto, informações que o NFC-e (nota do MEI) não fornece. Perde-se cliente por causa disso.
4. Quer comprar mercadoria com nota (para revenda)
Fornecedores atacadistas exigem CNPJ ativo, com regularidade fiscal e inscrição estadual. MEI tem limitações na aquisição em volume.
5. Fluxo de trabalho aumentou (precisa de infraestrutura)
Loja com estoque relevante, vendas por marketplace, delivery, cartões — a operação cresce e a burocracia do MEI não acompanha.
6. Ultrapassou o limite (20% acima = R$ 97.200)
Cai automaticamente para o Simples Nacional retroativo ao mês da ultrapassagem. Vai pagar Simples de todo o ano com multa.
Como migrar de MEI para Simples Nacional na prática
Se você ultrapassou o limite involuntariamente (até 20%):
- Comunica desenquadramento no Portal do Simples até o último dia do mês seguinte ao mês da ultrapassagem
- Migra retroativamente ao ano-calendário (paga Simples desde janeiro)
- Sem multa se comunicar a tempo
Se você ultrapassou o limite em mais de 20%:
- Desenquadramento automático retroativo
- Paga Simples desde o mês da ultrapassagem
- Multa + juros sobre imposto devido
Se você quer migrar voluntariamente (mesmo sem ultrapassar):
- Comunica desenquadramento em janeiro (efeito no ano corrente) ou até final do ano (efeito no ano seguinte)
- Fica no Simples Nacional no ano seguinte à comunicação
Passos após a migração:
1. Contratar contador (obrigatório no Simples Nacional)
2. Emitir NF-e (não mais NFC-e do MEI)
3. Cadastro estadual (se ainda não tem inscrição estadual, precisa solicitar)
4. Escrituração fiscal digital (contador faz)
5. Guarda de documentos (mínimo 5 anos)
Custo típico de operar Simples Nacional: R$ 300-500/mês em contador (loja pequena) + tempo próprio em rotinas fiscais + o imposto do DAS.
Vale a pena? Sim, quase sempre — porque abre porta para vender para PJs (que exigem nota), contratar equipe, comprar em volume e escalar o negócio. Ficar preso ao MEI acima do teto é ilegal e caro.
Perguntas frequentes
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