Reforma Tributária no Supermercado: Cesta Básica, Fim do ICMS-ST e IBS/CBS

A cesta básica com alíquota zero: o que entra

A EC 132/2023 e a LC 214/2025 (art. 8º e Anexo I) definiram a cesta básica nacional com alíquota ZERO de IBS e CBS. Os produtos:

Grãos e cereais:

• Arroz (in natura ou beneficiado)
• Feijão (todas as variedades)
• Farinha de trigo, mandioca, milho
• Macarrão comum (sem recheio)
• Aveia
• Fubá

Proteínas e derivados:

• Ovos de galinha
• Leite fluido e em pó
• Manteiga sem sal
• Queijos brancos (mussarela, minas)
• Carne bovina de segunda, suína, frango, peixe

Frutas, verduras e legumes:

• Todos os in natura (não industrializados)
• Alguns processados básicos (frutas em calda simples)

Óleos, gorduras e açúcar:

• Óleo de soja, milho, girassol, algodão
• Manteiga de leite
• Açúcar cristal e refinado (regulamentado)
• Café torrado e moído (não solúvel)

Produtos de higiene mínima (proposta em regulamentação):

• Sabão em barra
• Papel higiênico
• Absorventes higiênicos femininos

Diferença prática para o supermercado:

Um supermercado de bairro com 40% do mix em cesta básica hoje paga ICMS reduzido (7% em SP, por exemplo) sobre esses produtos. Com IBS/CBS zero, o imposto sobre essa parcela do mix DESAPARECE. É uma redução de custo importante — mas o supermercado precisa passar o benefício ao consumidor (proibida a apropriação de tributo).

Alíquotas reduzidas para alimentação saudável (60% de redução)

Fora da cesta básica com alíquota zero, existe uma cesta expandida com redução de 60% na alíquota (art. 128 LC 214/2025):

Categoria — alimentos processados saudáveis:

• Iogurte natural, coalhada
• Queijos maturados (parmesão, prato)
• Sardinha e atum enlatados
• Aveia processada
• Barra de cereais integrais
• Suco natural sem adição de açúcar

Cálculo:

• Alíquota padrão IBS/CBS: 26,5% (estimativa)
• Redução de 60%: 26,5% × 40% = 10,6%
• Vs ICMS + PIS/COFINS atual: ~15-18% na maioria dos estados

Redução real de 4-7 pontos percentuais.

Categoria — produtos com incentivo (redução parcial):

• Insumos agropecuários (defensivos, sementes)
• Serviços de saúde e educação
• Livros, jornais, periódicos (mantida a imunidade)
• Transporte coletivo urbano

Para o supermercado, o impacto é maior no mix de alimentos processados. Cerca de 25-35% do mix típico entra na categoria de 60% de redução — mais uma economia relevante.

Imposto Seletivo (IS): o "pecado" fica mais caro

O Imposto Seletivo (IS) é criado pela Reforma para desincentivar consumo de produtos nocivos à saúde ou meio ambiente. É um imposto extra que soma ao IBS/CBS.

Produtos com IS previsto (LC 214/2025, art. 419+):

• Bebidas açucaradas: refrigerante, néctar, bebida esportiva industrial
• Bebidas alcoólicas: cerveja, vinho, destilados
• Cigarros e derivados do tabaco
• Veículos poluentes (não afeta supermercado)
• Extração mineral (não afeta supermercado)

Alíquotas em regulamentação:

• Refrigerantes: estimativa de 8-15% de IS (soma ao IBS/CBS = ~40% total)
• Cerveja: estimativa de 10-15% de IS
• Cigarros: estimativa de 30% de IS

Impacto no supermercado:

Refrigerantes, cervejas e cigarros vão ficar mais caros (imposto maior será repassado ao preço). Isso pode reduzir volume vendido nesses SKUs. Categorias saudáveis (frutas, verduras) ficam mais competitivas.

Estratégia comercial:

• Rever mix e prateleiras: menos cerveja/refrigerante, mais bebidas naturais
• Comunicar diferença de preço ao consumidor (marketing de preço "sem imposto extra")
• Renegociar com fornecedores de bebidas indústria (indústria absorve parte do IS ou repassa integralmente?)

O que fazer no supermercado entre 2026 e 2033

Ano a ano — checklist para o supermercadista:

2026 — Preparação:

• Auditar cadastro de produtos com CST/CFOP correto (base para novo layout de nota fiscal)
• Levantar estoque com ICMS-ST embutido para futura recuperação
• Cadastrar CNPJ no sistema IBS/CBS (registro nacional)
• Treinar contador e equipe fiscal em conceitos da Reforma

2027 — CBS entra cheia:

• Adaptar sistema ERP/PDV para emissão com CBS destacada
• Rever preços — CBS substitui PIS/COFINS, valor final pode subir ou descer
• Comunicar aos consumidores a mudança (se sensível ao preço)
• Iniciar apuração da CBS mensalmente com crédito não-cumulativo

2028-2029 — Ajuste:

• Verificar créditos de PIS/COFINS pendentes de aproveitamento pré-2027
• Aprofundar automação da apuração fiscal (volume de itens em supermercado torna manual inviável)

2029-2032 — Transição do IBS:

• IBS aumenta gradualmente, ICMS diminui — cada ano requer ajuste
• Fim gradual do ICMS-ST: começar processo de recuperação de créditos acumulados
• Rever precificação por região (IBS único vs ICMS estadual — pode aumentar em estados de ICMS baixo)

2033 — Sistema pleno:

• Apenas IBS + CBS
• Sem substituição tributária
• Apuração 100% não-cumulativa
• Simples Nacional pode continuar como opção

Investimento estimado:

Supermercado médio (R$ 10-30M/ano) — investimento em adequação de sistema, treinamento e consultoria fiscal entre R$ 30 mil e R$ 100 mil na transição. Retorno vem via créditos recuperados e redução da carga em alimentos.

Perguntas frequentes